Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/11/2021

Protocolo: 07126/2021

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei, nos termos da minuta anexa, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 18/11/2021 109,8 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 43ª Sessão Ordinária de 2021 23/11/2021 Leitura

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