Indicação Nº 3352/2021
Data: 17/11/2021
Protocolo: 07126/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei, nos termos da minuta anexa, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 18/11/2021 | 109,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ementário | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/11/2021 | Leitura |