Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 16/11/2021

Protocolo: 07104/2021

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: CELSO ÁVILA

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal, Fiscalização quanto o uso de focinheira por alguns cães considerados perigosos como determina as Leis Estadual (Lei nº11.531, de 11 de novembro de 2003) e Municipal (Lei 1.735/87), neste município.


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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 43ª Sessão Ordinária de 2021 23/11/2021 Leitura

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