Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 859/2021
Data: 08/11/2021
Protocolo: 06952/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Requer informações acerca do Município ingressar na Justiça com uma ação para evitar que os barbarenses tenham de arcar com mais um imposto, a taxa de lixo, determinado pela Lei Federal 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 15 de julho de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta ao Requerimento 859-2021 - CF | 08/11/2021 | 172,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 859/2021 | 10/10/2021 | Requer informações acerca do Município ingressar na Justiça com uma ação para evitar que os barbarenses tenham de arcar com mais um imposto, a taxa de lixo, determinado pela Lei Federal 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 15 de julho de 2020. |