Requerimento Nº 859/2021
Data: 10/10/2021
Protocolo: 06534/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Requer informações acerca do Município ingressar na Justiça com uma ação para evitar que os barbarenses tenham de arcar com mais um imposto, a taxa de lixo, determinado pela Lei Federal 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 15 de julho de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/10/2021 | 108,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 859/2021 | 08/11/2021 |
Requer informações acerca do Município ingressar na Justiça com uma ação para evitar que os barbarenses tenham de arcar com mais um imposto, a taxa de lixo, determinado pela Lei Federal 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, no dia 15 de julho de 2020.
Autoria: Secretaria Municipal de Governo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 38ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/10/2021 | Discussão Única |