Projeto de Lei Nº 228/2021
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2021
Protocolo: 06691/2021
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 (Passaporte Sanitário) para acesso a locais públicos ou privados e de tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para Covid-19 no Município de Santa Bárbara d’Oeste/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/10/2021 | 124,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/11/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/11/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 26/01/2022
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 26/01/2022
Objetivo: Regularização de workflow
Complemento: Encaminhamento em 13/01/2022
Resposta: 16/12/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Para Providências
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 228/2021 | 16/02/2022 |
Parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 228/2021 - Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 (Passaporte Sanitário) para acesso a locais públicos ou privados e de tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para Covid-19 no Município de Santa Bárbara d’Oeste/SP e dá outras providências.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO |