Moção Nº 485/2021
Data: 08/10/2021
Protocolo: 06473/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Manifesta apelo ao Senado Federal para aprovação da PEC 275/2019, de autoria do Deputado Cabo Sabino (PR/CE), que dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Guarda Municipal entre os órgãos de segurança pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/10/2021 | 114,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | Leitura |