Moção Nº 440/2021
Data: 26/08/2021
Protocolo: 05711/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Moção de apelo ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei nº 26/2017, do Deputado Federal Laudívio Carvalho, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que prioriza a realização de exames periciais às mulheres vítimas de violência doméstica.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/08/2021 | 121,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/08/2021 | Leitura |