Moção Nº 436/2021
Data: 25/08/2021
Protocolo: 05673/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Moção de apelo ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos Guardas Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de providência social”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/08/2021 | 107,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/08/2021 | Leitura |