Indicação Nº 2730/2021
Data: 24/08/2021
Protocolo: 05661/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei, nos termos da minuta anexa, que “Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 26/08/2021 | 115,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Ementário | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/08/2021 | Leitura |