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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/08/2021

Protocolo: 05661/2021

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei, nos termos da minuta anexa, que “Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 26/08/2021 115,8 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 31ª Sessão Ordinária de 2021 31/08/2021 Leitura

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