Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 257/2021
Data: 26/04/2021
Protocolo: 02951/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Requer informações acerca do Projeto de Lei Municipal nº 18/2018, o qual versa: “sobre o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal de outorgar Concessão de Direito Real de Uso de espaços públicos para a exploração de serviços e comércio eventual em ponto fixo em caráter oneroso e mediante a concorrência, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta ao Requerimento 257-21 -ROC | 26/04/2021 | 190,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 257/2021 | 22/03/2021 | Requer informações acerca do Projeto de Lei Municipal nº 18/2018, o qual versa: “sobre o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal de outorgar Concessão de Direito Real de Uso de espaços públicos para a exploração de serviços e comércio eventual em ponto fixo em caráter oneroso e mediante a concorrência, dando outras providências. |