Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2020
Tipo: Vereador
Data: 21/12/2020
Protocolo: 04656/2020
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Susta o Decreto nº 7.133 de 11 de dezembro de 2020, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e art. 49, inciso V da Constituição da República, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo IPTU 2021 | .docx | 22/12/2020 | 23,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.