Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2020
Tipo: Vereador
Data: 20/12/2020
Protocolo: 04643/2020
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Susta o artigo 1º e 2º do Decreto nº 7.133 de 11 de dezembro de 2020, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e art. 49, inciso V da Constituição da República, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLDL.2020 IPTU21 | .docx | 21/12/2020 | 39,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.