Lei Ordinária Nº 4153
Data: 06/03/2020
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a denominação ‘Polícia Municipal de Santa Bárbara d´Oeste’ à corporação Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste – SP
Observações: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.252.659-70.2020.8.26.0000 declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.153/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4153 de 2020 | .html | 07/05/2020 | 15,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2019 | 30/01/2019 | Dispõe sobre a denominação ‘Polícia Municipal de Santa Bárbara d´Oeste’ à corporação Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste – SP. |