Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020
Tipo: Executivo
Data: 06/05/2020
Protocolo: 01947/2020
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Complementar nº 3-2020 | 06/05/2020 | 683,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 314 | 25/06/2021 |
Altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de setembro de 2009.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |