Moção Nº 851/2019
Data: 08/11/2019
Protocolo: 06975/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Manifesta protesto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou de posição e decidiu contra a prisão após condenação em 2ª instância.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08-11 repudio STF | .docx | 08/11/2019 | 77,2 KB | |
| 08-11 repudio STF | 08/11/2019 | 210,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 42ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/11/2019 | Leitura |