Projeto de Lei Nº 25/2019
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2019
Protocolo: 01958/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Acrescenta o § 6º no art. 35 e o § 3º no art. 35-A ambos do Código Tributário Municipal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 01-Dispõe sobre Acrescenta o § 6º no art. 35 e o § 3º no art. 35-A ambos do Código T. Municipal | .doc | 20/03/2019 | 61,5 KB | |
| 01-Dispõe sobre Acrescenta o § 6º no art. 35 e o § 3º no art. 35-A ambos do Código T. Municipal | 21/03/2019 | 277 KB |