Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018
Tipo: Aditiva
Data: 23/11/2018
Protocolo: 09922/2018
Situação: PEDIDO DE PARECER - SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Inclui o parágrafo terceiro no artigo 6º, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18-2018 | 26/11/2018 | 504,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018 | 19/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de direito Real de Uso de espaços públicos para exploração de serviços e de comércio eventual em ponto fixo, em caráter oneroso e mediante concorrência dando outras providências. |