Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018
Tipo: Executivo
Data: 19/11/2018
Protocolo: 09787/2018
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de direito Real de Uso de espaços públicos para exploração de serviços e de comércio eventual em ponto fixo, em caráter oneroso e mediante concorrência dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC nº 18 Prefeito Municipal | 19/11/2018 | 2,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018 | 23/11/2018 |
Inclui o parágrafo terceiro no artigo 6º, e dá outras providências.
Autoria: JOI FORNASARI |