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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante concorrência, de 14 (catorze) Boxes, localizados no Complexo do Terminal Urbano denominado ‘Jonas dos Santos Rodrigues’, na Praça João XXIII, para exploração comercial do espaço.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei complementar nº 278 de 2018 .html 09/10/2018 39,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2018 06/08/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante concorrências, de 14 (catorze) Boxes, localizados no Complexo do Terminal Urbano denominado 'Jonas dos Santos Rodrigues', na Praça João XXIII, para exploração comercial do espaço.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

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