Lei Complementar Nº 278
Data: 03/10/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante concorrência, de 14 (catorze) Boxes, localizados no Complexo do Terminal Urbano denominado ‘Jonas dos Santos Rodrigues’, na Praça João XXIII, para exploração comercial do espaço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei complementar nº 278 de 2018 | .html | 09/10/2018 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2018 | 06/08/2018 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante concorrências, de 14 (catorze) Boxes, localizados no Complexo do Terminal Urbano denominado 'Jonas dos Santos Rodrigues', na Praça João XXIII, para exploração comercial do espaço.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |