Lei Ordinária Nº 4022
Data: 03/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCOS ROSADO
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d’ Oeste/SP através de judicialização, buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde desta urbe, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4022 DE 2018 | .html | 11/05/2018 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2018 | 26/01/2018 | Autoriza o Município de Santa Bárbara D’ Oeste/SP através de judicialização, buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde desta urbe, e dá outras providências. |