Lei Ordinária Nº 3951
Data: 04/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal do DAE — REFIS DAE, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3951 de 2017 | .html | 23/04/2018 | 59,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3959 | 19/07/2017 | Nova redação ao §2º do artigo 11 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2017 | 08/06/2017 | Institui, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal do DAE - REFIS DAE, dando outras providências. |