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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/07/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal do DAE — REFIS DAE, dando outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3959 19/07/2017 Nova redação ao §2º do artigo 11

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