Lei Complementar Nº 262
Data: 26/10/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais e concessão de uso de sepulturas e terrenos funerários, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 262 de 2017 ref ao PLC nº 16 | 01/11/2017 | 6,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 29/08/2017 | Dispoe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais e concessão de uso de sepulturas e terrenos funerários, dando outras providências |