Decreto Municipal Nº 6591
Data: 20/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Regulamenta o inciso III do artigo 17 da Lei Municipal n° 2.402/1999, quanto à obtenção do certificado de conclusão de obra - Habite-se, dando outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6591-2016 | .html | 07/11/2017 | 182,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Regulamenta o inciso III do artigo 17 da Lei n° 2.402 - Código de Obras - |