Lei Ordinária Nº 3971
Data: 25/09/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Altera o artigo 20 da Lei Municipal 3426 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3426 | 16/10/2012 | Altera o artigo 20 da Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2017 | 18/07/2017 | Altera o artigo 20 da Lei Municipal 3426 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências e dá outras providências. |