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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/09/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: CELSO ÁVILA

Assunto: Altera o artigo 20 da Lei Municipal 3426 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências e dá outras providências.


Altera

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Lei Ordinária Nº 3426 16/10/2012 Altera o artigo 20 da Lei

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Projeto de Lei Nº 89/2017 18/07/2017 Altera o artigo 20 da Lei Municipal 3426 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências e dá outras providências.
Autoria: CELSO ÁVILA

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