Projeto de Lei Nº 122/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/09/2017
Protocolo: 11939/2017
Situação: PARECER CONTRÁRIO REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma criança com deficiência, o direito a redução da jornada de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO Á REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. | 04/02/2019 | 246,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2017 | 31/10/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 122/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma criança com deficiência, o direito a redução da jornada de trabalho.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |