Lei Ordinária Nº 3931
Data: 10/05/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder nos termos da Lei Orgânica de Santa Bárbara d'Oeste, o uso de bens móveis por instituição não governamental sem fins lucrativos, a ser selecionada mediante Chamamento Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3931 | 15/05/2017 | 97,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2017 | 24/04/2017 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder nos termos da Lei Orgânica de Santa Bárbara d'Oeste, o uso de bens móveis por instituição não governamental sem fins lucrativos, a ser selecionada mediante Chamamento Público. |