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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/05/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder nos termos da Lei Orgânica de Santa Bárbara d'Oeste, o uso de bens móveis por instituição não governamental sem fins lucrativos, a ser selecionada mediante Chamamento Público.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3931 .pdf 15/05/2017 97,2 KB

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Projeto de Lei Nº 44/2017 24/04/2017 Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder nos termos da Lei Orgânica de Santa Bárbara d'Oeste, o uso de bens móveis por instituição não governamental sem fins lucrativos, a ser selecionada mediante Chamamento Público.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

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