Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 14/2025 - 22/10/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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