Leis Complementares (2)
Nº 224
- 08/07/2015 - Altera o inciso I e IV do artigo 13, da Lei Complementar n° 70 de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Nº 213
- 11/02/2015 - Altera o Artigo 1° e 4° e revoga inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 208/14, dando outras providências.
