Resoluções (2)
Nº 4/2021
- 24/11/2021 - Modifica o artigo 166 do regimento interno da Câmara para que o convite de autoridades seja aprovado pelo plenário.
Nº 1/2015
- 11/02/2015 - Altera o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
