Leis Complementares (2)
Nº 139
- 09/04/2012 - "Dispõe sobre o reajuste na tabela salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências."
Nº 105
- 20/02/2011 - Dispõe sobre a criação e concessão do 'Auxílio-alimentação' e dá outras providências.
