Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2020
- 08/05/2020 - Altera o inciso XIV do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 1/2017
- 02/08/2017 - Inclui o parágrafo único no artigo 260 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
