Tipo: Executivo
Data: 09/06/1998
Protocolo: 00928/2022
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 2402
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