Lei Ordinária Nº 3918
Data: 10/03/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Proíbe no município de Santa Bárbara d`Oeste, a Instalação e Operação para Serviço de Tipo “Self Service” em Postos de Abastecimento de Combustíveis e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3918 | 20/03/2017 | 33,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2017 | 10/01/2017 | “Proíbe no município de Santa Bárbara d`Oeste, a Instalação e Operação para Serviço de Tipo “Self Service” em Postos de Abastecimento de Combustíveis e dá outras providências" |