Lei Complementar Nº 242
Data: 01/12/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dá nova redação ao paragrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 235/2016, dando outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LCM - Nº 242 | 07/12/2016 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2016 | 04/11/2016 |
Dá nova redação ao paragrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 235/2016, dando outras providencias.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |