Moção Nº 651/2016
Data: 21/10/2016
Protocolo: 09704/2016
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: PEREIRA
Assunto: Manifesta protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/16, chamada de PEC do Teto dos Gastos Públicos, que vai acarretar redução nos investimentos em saúde e educação previstos na Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| MOÇ PROTESTO PEC 241 Teto dos gastos públicos | 18/02/2019 | 235,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Moção Nº 651/2016 | 16/12/2016 | Manifesta protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/16, chamada de PEC do Teto dos Gastos Públicos, que vai acarretar redução nos investimentos em saúde e educação previstos na Constituição Federal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 39ª Sessão Ordinária de 2016 | 25/10/2016 | Leitura |