Lei Ordinária Nº 3871
Data: 08/09/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: “Dispõe sobre o direito de visita e assistência religiosa em estabelecimentos que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3871 | 12/09/2016 | 31,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2016 | 29/04/2016 | “Dispõe sobre o direito de visita e assistência religiosa em estabelecimentos que especifica”. |