Lei Ordinária Nº 3864
Data: 16/08/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: “Estabelece a obrigatoriedade da pesagem dos alimentos entregues para preparo da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3864 | 22/08/2016 | 66,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2016 | 03/05/2016 | “Estabelece a obrigatoriedade da pesagem dos alimentos entregues para preparo da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”. |