Decreto Legislativo Nº 4/2016
Data: 21/06/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES
Assunto: “Susta o inciso V do Decreto nº 6.431 de 02 de dezembro de 2014, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e art. 49, inciso V da Constituição da República, conforme especifica e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO Nº 04-2016 - PDL 05-2016 - Felipe Sanches | 28/07/2016 | 105,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2016 | 23/05/2016 | “Susta o inciso V do Decreto nº 6.431 de 02 de dezembro de 2014, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e art. 49, inciso V da Constituição da República, conforme especifica e dá outras providências”. |