Lei Ordinária Nº 3542
Data: 28/11/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO nº 3542-2013 | 12/07/2016 | 321,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 138/2013 | 05/09/2013 |
Dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |