Projeto de Lei Nº 138/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2013
Protocolo: 08845/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 09/09/2013 | 54,3 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 138,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 138/2013 ao Projeto de Lei Nº 138/2013 | 05/11/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2013 - Dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3542 | 28/11/2013 |
Dispõe sobre a utilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |