Lei Ordinária Nº 3468
Data: 22/05/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações não governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 20/03/2013 | Dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações não governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais. |