Projeto de Lei Nº 39/2013
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2013
Protocolo: 03127/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações não governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 134,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3468 | 22/05/2013 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações não governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais.
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA |
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| Autógrafo Nº 36/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 12/07/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2013 - Dispõe sobre obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, de Organizações não governamentais (ONGs) e de entidades assistenciais. |