Projeto de Lei Nº 35/2016
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2016
Protocolo: 04812/2016
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de fumar nas imediações das escolas, creches, postos de saúde e hospitais do Município, dando outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 02 - Proibição de fumar nas calçadas de hospitais e escolas do municipio. | 04/02/2019 | 224,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 35/2016 | 09/06/2016 | Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 35/2016 - “Dispõe sobre a proibição de fumar nas imediações das escolas, creches, postos de saúde e hospitais do Município, dando outras providências.” |