Moção Nº 350/2016
Data: 08/04/2016
Protocolo: 03957/2016
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Manifesta apelo ao Projeto de lei que foi encaminhado pelo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin que visa “transferir da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania os recursos para o pagamento dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| APELO AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN | 19/02/2019 | 227,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 13ª Sessão Ordinária de 2016 | 12/04/2016 | Leitura |