Lei Ordinária Nº 3601
Data: 01/04/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3601 | 07/04/2016 | 199,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 190/2013 | 24/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool, no município de Santa Bárbara d’Oeste. |