Lei Ordinária Nº 3795
Data: 17/12/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3795 - PL nº 87-15 | 12/01/2016 | 81,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2015 | 18/08/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.
Autoria: DR. JOSÉ |