Lei Ordinária Nº 3791
Data: 17/12/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre Proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste dando outras providências.
Observações: Supensa a eficácia através da ADI nº 2208826-41.2016.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3791 - PL nº 29-15 | .doc | 17/12/2015 | 36 KB | |
| Lei nº 3791 - PL nº 29-15 | 12/01/2016 | 67,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2015 | 27/04/2015 | Dispõe sobre Proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste dando outras providências. |