Lei Ordinária Nº 3647
Data: 24/07/2014
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: EMERSON LUIS GRIPPE, ERB OLIVEIRA MARTINS, GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM, WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso as Repartições Públicas municipais aos Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3647 - PL nº 20-14 | .doc | 24/07/2014 | 34,5 KB | |
| Lei nº 3647 - PL nº 20-14 | 12/01/2016 | 125,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2014 | 07/03/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso as Repartições Públicas municipais aos Vereadores.
Autoria: EMERSON LUIS GRIPPE, ERB OLIVEIRA MARTINS, GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM, WILSON DE ARAÚJO ROCHA |