Lei Ordinária Nº 3625
Data: 15/05/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem e/ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3625 - PL nº 16-14 | 12/01/2016 | 70,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2014 | 13/02/2014 |
Determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem e/ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |