Projeto de Lei Nº 16/2014
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2014
Protocolo: 01150/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem e/ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias que produzem ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações | 06/02/2019 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3625 | 15/05/2014 |
Determina a obrigatoriedade das empresas gráficas, papelarias e demais prestadores de serviço que produzem e/ou comercializam carimbos que exijam documentos hábeis atestando a veracidade das informações para a confecção e a comercialização dos mesmos e dá outras providências.
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM |